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Licitações e Dispensas
PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 028/2025 – DISPENSA Nº 016/2025
Publicação:30/04/2025
Lei:Lei 14.133/21
Objeto:Referente a contratação de empresa especializada em regularização ambiental no Estado de Minas Gerais para realizar todos processos passíveis de licenciamento ambiental do DMAAE de Ouro Fino.
São exemplos de trabalhos realizados pelo DMAAE passíveis de regularização ambiental: Outorgas de direito de uso d’água (usos diversos), processos de intervenção em área de preservação permanente, licenciamento ambiental, entre outros.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO DMAAE/OF EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
Início Recebimento:
30/04/2025 08:00
Abertura:07/05/2025 23:59