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Licitações e Dispensas
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 007/2024 – DISPENSA Nº 005/2024
Publicação:09/02/2024
Lei:Lei 14.133/21
Objeto:Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de segurança e saúde do trabalho, para elaboração dos programas de saúde e segurança do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista, compreendendo: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Analise Ergonômica do Trabalho (AET), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Elaboração e execução do Programa de Prevenção e Riscos Ambientais (PPRA) ou Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade, para atender às necessidades do Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região – CRESS/AL, pelo período de doze meses, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO DMAAE/OF EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
Início Recebimento:
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Abertura:30/11/-0001 00:00